Gestão de corrente...

E ASSIM SE TORNA PÚBLICO...

• que a Costa Rica depositou o seu instrumento de adesão, a 27 de janeiro de 2011, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (Haia, 31 outubro de 1951)
• e que a China modificou a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Haia, 18 março 1970)