Direitos das Pessoas com Deficiência

 

1. CONVENÇÃO dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Quatro anos depois.
   
   Enfim, a 23 de Setembro, Portugal depositou junto do secretário-geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, (Nova Iorque, 13/Dezembro/2006 e também do Protocolo Opcional à mesma convenção.
   
   
   
   Mas formulou objecções …
   1. … à declaração interpretativa feita pela Tailândia
      ... Tailândia essa que, segundo Portugal, não deixa claro em que medida se considera obrigada pela Convenção, pois sujeita-a à conformidade com as leis nacionais, regulamentos e práticas em vigor
   2. … à reserva declarada por El Salvador
      ... El Salvador esse que entende que a aplicação da Convenção fica sujeita à lei constitucional em vigor, o que Portugal contesta
   
   
2. TINHA QUE SER. Pois Paulo Maia e Silva tinha que ser exonerado do cargo de cônsul-geral-adjunto de Portugal em Londres, já que foi noemado para funções na embaixada no México.
   
3. DE RESTO Delegação de competência do secretário-geral no chefe do Protocolo