sexta-feira, 15 de abril de 2011

Aplicações territoriais...

COUSA POUCA
  • o Reino Unido efectuou uma aplicação territorial em 11 de março de 2010 ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional (Nova Iorque, 9 setembro 2002). E que aplicação territorial? Esta:  Anguilla; Bermudas; Ilhas Virgens Britânicas; Ilhas Caimão; Ilhas Falkland; Montserrat; Ilhas Pitcairn, Henderson, Ducie e Oeno; Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha; Zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia; Ilhas Turks e Caicos.
  • o Bangladesh depositou, em 23 de março de 2010, o instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internaciona (Roma, 17 de julho de 1998)
  • dos Países Baixos, uma declaração do relativa ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (Haia, 31 de outubro de 1951). E assim se declara que o Reino dos Países Baixos é constituído por quatro partes, os Países Baixos, Aruba, Curação e São Martim. Mais se declara que Curação e São Martim gozam de autonomia interna no seio do Reino, tal como Aruba e as Antilhas neerlandesas. E que as outras ilhas das Antilhas neerlandesas — Bonaire, Santo Eustáquio e Saba — foram administrativamente integradas nos países Baixos e constituem a «parte caraíba dos Países Baixos»...
  • dos Países Baixos, idêntica declaração para efitos da Convenção Relativa ao Processo Civil (Haia, 1 março 1954).

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